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TJRS - Súmula 5

TJRS - Súmula 5

TJRS
por: STJ - Superior Tribunal de Justiça BRASIL

As execuções fiscais propostas pelo BRDE, por tratarem de matéria não tributária, são da competência recursal do Tribunal de Alçada, explicitada a Súmula nº 04 deste Primeiro Grupo Cível.

Referência: Unif. de Jurispr. nº 585039944, julgada em 02.05.86. Publ. DJE 10.09.86.

STJ - Superior Tribunal de Justiça BRASIL, o autor

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) foi criado pela Constituição Federal de 1988 com a finalidade de preservar a uniformidade da interpretação das leis federais em todo o território brasileiro. Endereço: SAFS - Quadra 06 - Lote 01 - Trecho III. CEP 70095-900 | Brasília/DF. Telefone: (61) 3319-8000 | Fax: (61) 3319-8700. Home page: www.stj.jus.br

Conforme a NBR 6023:2000 da Associacao Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), este texto cientifico publicado em periódico eletrônico deve ser citado da seguinte forma: BRASIL, STJ - Superior Tribunal de Justiça. TJRS - Súmula 5 Conteudo Juridico, Brasilia-DF: 30 nov 2007, 15:58. Disponivel em: https://conteudojuridico.com.br/consulta/súmulas organizadas/10489/tjrs-sumula-5. Acesso em: 23 nov 2024.

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